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Governo vai baixar MP para extinguir multa adicional de 10% do FGTS, diz secretário
Não será alterada, porém, a multa de 40% que o trabalhador recebe na demissão sem justa causa. Fim da multa adicional vai gerar espaço extra de R$ 6 bilhões para gastos em 2020.
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Receita amplia atendimento eletrônico e cria chat para regularização de débitos do IR
Novidades constam em instrução normativa publicada nesta quinta-feira (14) no 'Diário Oficial da União'. Para empresas, será exigido o certificado digital.
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Proposta para lei de falências prevê que empresas poderão fechar acordo com credores para evitar recuperação judicial
nvio de texto ao Congresso foi anunciado pelo presidente Michel Temer. Prazo para concluir processo de falência pode cair de 10 anos para 3 anos, prevê ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.
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Novo ministro da Fazenda defende reforma do PIS/Cofins e aperfeiçoamento da 'regra de ouro'
Eduardo Guardia assumiu o cargo no lugar de Henrique Meirelles. De acordo com ele, 'essência' do problema das contas públicas está no 'desequilíbrio previdenciário'.
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eSocial vai incorporar regras da reforma trabalhista; Receita prevê alta na arrecadação
Novo eSocial será obrigatório para grandes companhias a partir do início de 2018 e para todas as demais empresas do país a partir de julho próximo.
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Receita intimará patrões a regularizar saldo devedor do Refis dos domésticos
Portaria que determina o pagamento dos débitos até 30 dias após a intimação dos contribuintes foi publicada na edição desta terça (6) do 'Diário Oficial da União'.
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Para facilitar repatriação, operações cambiais serão registradas até 23h
Programa permite regularizar bens no exterior após pagamento de imposto.
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Tributaristas apontam bitributação em IR sobre herança; Receita nega
Pessoa que transmite a herança já pagou IR, apontam tributaristas.
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Regras do IR 2016 devem sair só após carnaval, diz Receita Federal
Não haverá versão beta do programa do IR, que sairá no fim de fevereiro.
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Dois meses após anúncio, maior parte do ajuste fiscal não 'decolou'
Metade do ajuste seria implementada por meio da reativação da CPMF.
