Os contribuintes que parcelaram seus débitos de ICMS no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), mas que devido a paralisação dos bancos não conseguiram pagar o imposto por meio do Documento de Arrecadação (DAR) com vencimento para o dia 30 de setembro terão agora até o dia 03 de outubro, sexta-feira, para fazer o pagamento.
A medida foi regulamentada por meio de Instrução Normativa da Sefaz a ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (02/10).
Com o pagamento do DAR referente a 1ª parcela ou a parcela única do parcelamento dos débitos, o contribuinte está consolidando à adesão ao PPI. Após o recolhimento do documento de arrecadação, ele deve se dirigir até o dia 03 de outubro aos postos de atendimento da Fazenda Estadual para protocolar o Requerimento de Parcelamento, conforme Instrução Normativa SEF N.º 32/2007.
Para maiores informações, o contribuinte pode entrar em contato com o Call Center da Sefaz pelo número 0800 284 1060.
