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Por meio da Instrução Normativa GAB/CRE nº 4/2014 - DOE RO de 30.07.2014, o Fisco estadual instituiu, em 30.07.2014, o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia, conforme Anexo Único do ato em fundamento.
