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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou mudanças para agilizar a tramitação de processos fiscais e dar mais celeridade aos julgamentos do Conselho Municipal de Tributos, instância que dá a palavra final dentro da administração sobre controvérsias entre o contribuinte e a prefeitura.
A principal alteração é a possibilidade de a prefeitura não recorrer de um julgamento desfavorável caso exista decisão definitiva de mérito - quando não há mais possibilidade de recurso - contrária ao pleito da administração. Atualmente, a administração pública é obrigada a recorrer de decisões que tragam dano ao erário, mesmo que a jurisprudência dos tribunais superiores dê ganho de causa ao contribuinte.
"Isso é muito importante porque vai evitar disputas judiciais desnecessárias. Sempre que houver uma decisão do Supremo Tribunal Federal [STF] contrária, a prefeitura pode optar por não recorrer para não arrastar o processo por anos", afirmou o vereador José Police Neto (PSD), ex-presidente da Câmara na gestão Kassab.
A prefeitura também pode aceitar uma decisão definitiva de mérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que a matéria seja de caráter infraconstitucional. Para não interpor o recurso, o chefe da representação fiscal terá que pedir autorização para o secretário Municipal de Finanças.
As decisões definitivas do STF e do STJ também poderão embasar súmulas a serem seguidas por todos os órgãos da administração, o que deve agilizar a análise dos recursos. A proposta deverá partir do presidente do Conselho Municipal de Tributos e ser aprovada pelo secretário Municipal de Finanças.
Outras mudanças são a criação de uma nova câmara julgadora, novos critérios para nomeação de conselheiros que estejam faltando às sessões de julgamento e a redução no prazo para recursos. Após a sanção do projeto pelo prefeito, os recursos de revisão terão que ser interpostos em 15 dias - metade do tempo atual.
O Conselho Municipal de Tributos foi criado pelo ex-prefeito José Serra e é composto por representantes da prefeitura e da sociedade, como advogados. Cabe a ele, por exemplo, decidir qual percentual de Imposto Sobre Serviços (ISS) um empreendimento deve pagar e analisar recursos que pedem a revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado.
Aprovado por votação simbólica, o projeto com as alterações foi elaborado por representantes do próprio conselho durante a gestão Kassab (PSD) e segue para sanção do prefeito Fernando Haddad (PT).
