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A primeira reunião técnica do grupo será no dia 20 de maio.

A medida deve facilitar o escoamento da produção mato-grossense.

O requerimento deve ser efetuado até 30 de junho de 2011.

Prevista no Decreto n. 299/2011, a medida não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado (PGE)

A metodologia a ser utilizada foi apresentada aos empresários, que fizeram suas ponderações.

Todas as notificações, e mesmo lançamentos do Fisco, são informados por meio deste canal de comunicação.

A prorrogação atende ao pedido da própria classe empresarial

Nos próximos dias, serão encaminhadas as notificações relativas a não utilização do equipamento nos meses de fevereiro e março.

Isso porque, ainda neste primeiro semestre, o Fisco estadual começará a registrar as multas oriundas dessa omissão no Sistema de Conta Corrente Fiscal do órgão.

obrigatoriedade, em vigor desde 1º de dezembro de 2010