Corte decidirá sobre constitucionalidade de restrições ao benefício da gratuidade de Justiça
Quem está obrigado à entrega da ECD?
Não é preciso baixar um novo programa para enviar a declaração fora do prazo.
A ECD é parte integrante do projeto SPED, que tem por objetivo a substituição da escrituração tradicional feita em papel pela escrituração transmitida via arquivo.
A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.
A transmissão desses dados pode ser feita por meio de Certificado Digital do tipo A1 ou A3
Para isso o Portal do eSocial anunciou uma indisponibilidade temporária em seus sistemas para adequação do mesmo as novas informações suportadas.
A adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi prorrogada para 30 de maio
Mudança visa combater atos ilícitos, como lavagem de dinheiro
As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.