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Vale destacar que as regras para quitar dívidas servirá apenas para empresas e contribuintes do Estado de São Paulo. Diante disso, em 90 dias, entra em vigor, com a nova lei, a possibilidade de contribuintes pessoa física parcelarem o que devem em até 145 vezes.
Até agosto, foram proferidas 167 decisões monocráticas e em 80 deles foi cancelado o entendimento da esfera trabalhista.
Incentivo financeiro é concedido a trabalhadores mediante acordo prévio e o cumprimento de condições específicas
Mesmo com um cenário econômico adverso, as instituições financeiras registraram um crescimento de 10,4% impulsionado pelo aumento da demanda por crédito
Iniciativa conjunta com a PGFN envolve a sociedade na busca de solução definitiva para controvérsias fiscais complexas.
A ação aconteceu na tarde desta terça-feira (14/11) na base aérea de Brasília.
Norma também trata de atendimento a populações indígenas
Entenda os aspectos das verbas rescisórias, tipos de rescisão e seus impactos nos direitos trabalhistas.
Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes.
Ideia do ministro é que não seja necessário trocar de regime tributário quando o faturamento ultrapassar R$ 81.000.
