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A sentença, publicada no dia 20/10, é do juiz Selmar Saraiva da Silva Filho.
Benefício permite renda das microempreendedoras que precisam se afastar do trabalho para cuidar de um filho.
Segundo advogado, descumprimento das contrapartidas sociais, porém, não gera sanções.
A proposta ainda reduz a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios.
A previsão é que o FGTS Digital se torne obrigatória já em janeiro de 2024.
Mudança ajuda prefeituras afetadas por desastres climáticos
Além das contribuições previdenciárias, a EFD-Reinf passa a contemplar todas as retenções do contribuinte, além de incluir novos registros.
Saiba como o INSS está buscando métodos inovadores para diminuir as filas de espera e proporcionar atendimento mais rápido aos segurados.
No aplicativo ou site Meu INSS é possível checar qual o valor cobrado pelas instituições financeiras
Em relação ao setor previdenciário, a principal medida do plano consistiu na desoneração da folha de pagamento.
