Em defesa, a empresa alegou que o reclamante sempre exerceu a função anotada em sua Carteira de Trabalho.
Dica é organizar desde já informações da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais
O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de novembro/2013.
O cronograma de entrada em vigor do projeto, considerado o mais abrangente do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), já foi alterado quatro vezes. Mas as empresas correm contra o tempo para se adaptar à nova realidade.
Instrução Normativa RFB Nº 1.414/2013 - DOU 1 de 05.12.2013
O Comitê Gestor do Simples Nacional fixou ontem a adoção pelos estados de sublimites de faturamento anual para redução do ICMS e do ISS...
Ao recorrer contra a reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, a empresa alegou que a decisão fere o princípio da legalidade
Como não houve recurso para o TRT-MG nesse aspecto, a decisão de 1º grau foi mantida.
Mesmo que fiquem nesse mesmo teto de faturamento, empresas do setor de serviços são excluídas.
Resolução CGSN 110/2013