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Estes casos são mais comuns na Justiça do Trabalho embora existam indenizações pagas por decisões da justiça comum.
As micro e pequenas empresas não estão obrigadas a cumprir a exigência.
A empresa havia deixado de pagar, a um empregado que dispensou sem justa causa, verbas rescisórias no prazo legal.
Segundo esclareceu o relator, a citação é o ato processual por meio do qual a parte ré é informada da existência da ação, possibilitando que ela apresente sua defesa.
O trabalhador sustentou que, em relação seu caso, se aplicava a prescrição trintenária.
O período de entrega sem multa estava fixado para a próxima quarta-feira
Apesar da Receita estar recomendando o pagamento até o próximo dia 30 (quarta-feira), o acerto dos débitos ainda pode ser feito até o final do ano, já que a exclusão do regime só valerá a partir de 2011.
Pressa gera erro nas declarações de pessoas jurídicas, que se encerram na quarta-feira
Aprovado novo Regulamento do IPI
Trata-se de uma das mais importantes disputas judiciais em andamento para as concessionárias de telefonia e os consumidores.
