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A proposta altera o Decreto-Lei 37/66 e a Lei 8.032/90
Se o Brasil aderir ao Protocolo de Madri, o que deve acontecer em 2010, o custo para registrar uma marca deve cair em até 50%, bem como o prazo de registro,
O prazo de entrega vai até a meia-noite (horário de Brasília) de 30 de abril
As empresas exportadoras têm mais uma oportunidade de reaver créditos.
Credor possui a posse indireta e domínio resolúvel, limitado ao financiamento.
A medida também facilita repasses a municípios e altera regras do seguro obrigatório de veículos.
Isso vale para dívidas cobradas judicialmente e para os devedores que tenham investido corretamente o dinheiro financiado.
A adesão ao programa será opcional para as empresas, segundo a proposta.
Uma comparação sobre o custo do crédito no Brasil e em outros países demonstra que as taxas brasileiras são bem mais altas do que as cobradas no exterior.
A Câmara aprovou, no dia 24 de março, o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 449
