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IR não incide sobre aposentadoria complementar
Não é necessário provar culpa do empregador em caso de acidente de trabalho
INSS - Alguns benefícios não exigem carência para sua concessão
Redução de carga horária de professor só é válida com autorização do sindicato
Comissão de Seguridade aprova extinção do fator previdenciário
Operação é tributada como uma venda
Dívidas fiscais - Vale a lei que vigorava quando o débito foi constituído
Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte
Penhora terá conta única e será obrigatória
Refis afasta utilização de crédito-prêmio de IPI para compensação
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