Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão
O Microempreendedor Individual (MEI) ganhou mais tempo para fazer a sua declaração de faturamento à Receita Federal. Os prazos para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), referentes ao ano-calendário 2019, foram prorrogados para 30 de junho de 2020 devido à pandemia do novo coronavírus.
Ente criador dos fundos passa a ser responsável pela entrega das informações
Instrução Normativa RFB 1.951/2020
A folha de pagamento digital dos doméstico agora permite alteração do empregador responsável pelo contrato.
Instrução Normativa RFB 1.950/2020
Decreto Federal 10.282/2020/Decreto 10.342/2020/Decreto 10.344/2020
Nova ferramenta pode ser utilizada nos casos em que o empregador falece e o empregado permanece trabalhando para os outros membros da família. Alteração também é possível entre representantes vivos.
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o Financiamento Simplificado Especial Temporário (FSET).
Montante dos recursos diferidos é de R$ 9,58 bilhões e parcelas poderão ser pagas, respectivamente, nos últimos dias úteis de agosto, outubro e dezembro de 2020.